A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação legal para os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Receita Federal
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 termina nesta sexta-feira, 30 de maio, às 23h59min59s. A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações até o fim do prazo.
Até o momento, mais de 36 milhões já foram entregues, mas cerca de 9,7 milhões de contribuintes ainda não prestaram contas ao Fisco.
Importância da Declaração
A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação legal para os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Além de evitar multas e pendências com o Fisco, a entrega da declaração dentro do prazo garante o direito à restituição, quando aplicável. Contribuintes que utilizam a declaração pré-preenchida e/ou indicam chave Pix com CPF têm prioridade no recebimento das restituições.
Documentos necessários para declarar
Para preencher corretamente a declaração, é importante reunir os seguintes documentos:
- Documento oficial com CPF (RG ou CNH);
- Comprovante de endereço atualizado;
- CPF do cônjuge e dos dependentes;
- Número do Título de Eleitor;
- Recibo da declaração do ano anterior, se houver;
- Informes de rendimentos de empregadores, bancos e outras fontes;
- Comprovantes de despesas médicas, educacionais e outras que possam ser deduzidas;
- Informações sobre bens e direitos, como imóveis e veículos.
Consequências do atraso
Contribuintes que não entregarem a declaração até o prazo final estarão sujeitos à multa por atraso, que varia de R$ 165,74 até 20% do imposto devido. Além disso, a falta de declaração pode resultar em pendências com a Receita Federal, dificultando o acesso a créditos e financiamentos.
Como declarar
A declaração pode ser feita de três formas:
- Pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível para download no site da Receita Federal;
- Pelo portal e-CAC, acessível com conta gov.br nos níveis prata ou ouro;
- Pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para dispositivos móveis
Direitos e deveres dos cidadãos
Declarar o Imposto de Renda é um dever cívico que contribui para a transparência e a justiça fiscal no país. Ao mesmo tempo, os cidadãos têm o direito de receber a restituição de valores pagos a mais e de contestar eventuais inconsistências apontadas pela Receita Federal. Manter a documentação organizada e prestar informações precisas são atitudes que reforçam a cidadania e evitam problemas futuros com o Fisco.
Para mais informações e para acessar os serviços relacionados à declaração do Imposto de Renda, visite o Portal Gov.br.
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